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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
jurisprudencia | tjdft | 00000010420198070016.txt | 00000010420198070016 | CARLOS PIRES SOARES NETO | 1ª Turma Criminal | 2021-01-28 | 2020-12-17 | None | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a palavra da vítima, em casos de violência doméstic... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-04.2019.8.07.0016
APELANTE(S) JONATAS DE MORAIS CANDIDO
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO
Acó... |
jurisprudencia | tjdft | 00000012720218070018.txt | 00000012720218070018 | FERNANDO HABIBE | 4ª Turma Cível | 2021-01-10 | 2021-09-16 | None | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE LEITO HOSPITALAR. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. A responsabilidade civil do Estado, posto que objetiva, depende da comprovação do nexo causal entre sua ação/omissão e o dano, ausente no caso. | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
4ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000001-27.2021.8.07.0018
APELANTE(S) ALCIONE GUEDES DO NASCIMENTO
APELADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador FERNANDO HABIBE
Acórdão Nº
1372981
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ... |
jurisprudencia | tjdft | 00000013320218070016.txt | 00000013320218070016 | SANDOVAL OLIVEIRA | 3ª Turma Criminal | 2023-05-16 | 2023-11-05 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, LESÃO LEVE E DESACATO A SUPERIOR. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO REGULAR. PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora inexista prev... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-33.2021.8.07.0016
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
APELANTE(S)
JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO D... |
jurisprudencia | tjdft | 00000014820218070011.txt | 00000014820218070011 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2021-09-14 | 2021-01-09 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. VÍDEO JUNTADO DEMONSTRANDO A VIOLÊNCIA NA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em especial em casos de crimes patrimoniais, tem relevância considerável, ain... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000001-48.2021.8.07.0011
APELANTE(S) GRAZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL LEVI RAMOS DE
OLIVEIRA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
De... |
jurisprudencia | tjdft | 00000020720198070010.txt | 00000020720198070010 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2021-04-20 | 2021-08-04 | None | Direito Penal. Lei Maria da Penha. Apelação Criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e de violação de domicílio. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Narrativas da vítima e de sua genitora retratadas em juízo com vistas... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000002-07.2019.8.07.0010
APELANTE(S) GIAN MARCO DE SOUSA SANTOS
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000021620198070007.txt | 00000021620198070007 | JAIR SOARES | 2ª Turma Criminal | 2020-04-17 | 2020-02-04 | None | Embriaguez ao volante. Proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Assistência judiciária. 1 - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obtê-la deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 2 - Compete ao juiz da execução penal exa... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000002-16.2019.8.07.0007
APELANTE(S) GEISON SILVA BARROS
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador JAIR SOARES
Acórdão Nº
1241908
EME... |
jurisprudencia | tjdft | 00000022020188070017.txt | 00000022020188070017 | CARLOS PIRES SOARES NETO | 1ª Turma Criminal | 2021-12-09 | 2021-02-09 | None | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL REDUZIDO. DE OFÍCIO, REDUZ-SE O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000002-20.2018.8.07.0017
APELANTE(S) FELIPE SOUSA BORGES
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO
Acórdão N... |
jurisprudencia | tjdft | 00000022320088070000.txt | 00000022320088070000 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | Conselho Especial | 2021-03-19 | 2021-09-03 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão de matéria já analisada no decisum vergast... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial
Processo N.
AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000002-23.2008.8.07.0000
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E
TCDF
AGRAVADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000028620198070016.txt | 00000028620198070016 | MARIO MACHADO | 1ª Turma Criminal | 2021-03-30 | 2021-03-18 | None | PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima, coesas e harmônicas entre si, possuem ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000002-86.2019.8.07.0016
APELANTE(S) LUCAS ALVES BARBOSA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador MARIO MACHADO
Acórdão Nº
1327352
E... |
jurisprudencia | tjdft | 00000029320228070012.txt | 00000029320228070012 | JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2022-10-18 | 2022-05-10 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITIVA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO E DE OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento por fotograf... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000002-93.2022.8.07.0012
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
APELADO(S)
ABRAAO FIDELES DA COSTA e RIQUELMI LEAO FERREIRA
Relator
Desembargador JOSAP... |
jurisprudencia | tjdft | 00000030720198070005.txt | 00000030720198070005 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2020-05-12 | 2020-11-26 | None | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIAS DE FATO. COMPANHEIRA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a au... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000003-07.2019.8.07.0005
APELANTE(S)
PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS,DEFENSORIA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL,MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS e MINISTÉRIO PÚBL... |
jurisprudencia | tjdft | 00000030820188070016.txt | 00000030820188070016 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2021-05-31 | 2021-05-27 | None | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. NAMORADA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSÁRIO. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CORROBORADO... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000003-08.2018.8.07.0016
APELANTE(S) GREGORY HENRIQUE DE OLIVEIRA TILLMANN
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO L... |
jurisprudencia | tjdft | 00000031020198070004.txt | 00000031020198070004 | J.J. COSTA CARVALHO | 1ª Turma Criminal | 2020-09-10 | 2020-09-17 | None | PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de réu multirreincidente, não há que se falar em compensação ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000003-10.2019.8.07.0004
APELANTE(S) PATRICK GABRIEL PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
... |
jurisprudencia | tjdft | 00000033120208070018.txt | 00000033120208070018 | Roberto Freitas Filho | 3ª Turma Cível | 2024-03-13 | 2024-02-29 | None | DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO ACÓRDÃO. TEMA 1.002 DO STF. INTEGRAÇÃO. NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO REEXAMINADO ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000003-31.2020.8.07.0018
APELANTE(S) NEUZA DAS GRACAS MENDES
APELADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO
Acórdão Nº
1431771
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMI... |
jurisprudencia | tjdft | 00000035520068070007.txt | 00000035520068070007 | ESDRAS NEVES | 1ª Turma Criminal | 2023-09-13 | 2023-08-31 | None | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. CRIAÇÃO DE NOVO TRIBUNAL DO JÚRI. LOCAL EM QUE FOI PRATICADO O DELITO. É cabível a redistribuição de processo de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia, no caso de criação superveniente de nova vara esp... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000003-55.2006.8.07.0007
RECORRENTE(S) LUCIANO CARNEIRO SOARES
RECORRIDO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ESDRAS NEVES
Acór... |
jurisprudencia | tjdft | 00000037720198070014.txt | 00000037720198070014 | ESDRAS NEVES | 1ª Turma Criminal | 2023-10-20 | 2023-05-10 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. RÉU PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O crime de receptação culposa press... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000003-77.2019.8.07.0014
APELANTE(S) FABIANO DE FREITAS PONTE
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ESDRAS NEVES
Revisora
Desemba... |
jurisprudencia | tjdft | 00000037920208070002.txt | 00000037920208070002 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2022-10-24 | 2022-10-20 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.605/98. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1. O processo penal adota o sist... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000003-79.2020.8.07.0002
APELANTE(S) FABIO SIMOES DANTAS
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Acórdã... |
jurisprudencia | tjdft | 00000042920188070004.txt | 00000042920188070004 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 3ª Turma Criminal | 2022-09-19 | 2022-08-09 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. AFASTADA. TEMA 1087 DO STJ. I - O STF pacificou o entendimento de que ?a aplicação do princípio da insignificância, de m... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000004-29.2018.8.07.0004
APELANTE(S) JOAO PEDRO SILVA AMORIM
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relatora
Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
... |
jurisprudencia | tjdft | 00000048420188070018.txt | 00000048420188070018 | GISLENE PINHEIRO | 7ª Turma Cível | 2019-06-28 | 2019-06-19 | None | APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO. REVOGAÇÃO. PRECARIEDADE. EDIFICAÇÕES. LICENÇA PARA CONSTRUIR. AUSÊNCIA. ATO DEMOLITÓRIO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando a autorização de uso de ato administrativo negocial caracterizado... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
7ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000004-84.2018.8.07.0018
APELANTE(S) TECNODIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP e AGENCIA DE
FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS
APELADO(S)
AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDER... |
jurisprudencia | tjdft | 00000048720228070004.txt | 00000048720228070004 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2023-06-23 | 2023-06-15 | None | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACERVO PROBATÓRIO. LAUDOS QUÍMICO E DE INFORMÁTICA. RELEVÂNCIA DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊN... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000004-87.2022.8.07.0004
APELANTE(S) MAURICIO CAMARGO DE SOUZA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
... |
jurisprudencia | tjdft | 00000049020088070000.txt | 00000049020088070000 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | Conselho Especial | 2021-10-03 | 2021-02-23 | None | AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 792. LEI DISTRITALN. 3.624/2005. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA DAS TESES. JUROS. ACÓRDÃO REORMADO. 1. No julgamento do RE 729.107, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial
Processo N.
AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000004-90.2008.8.07.0000
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E
TCDF
AGRAVADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000050620218070005.txt | 00000050620218070005 | CESAR LOYOLA | 1ª Turma Criminal | 2022-07-04 | 2022-03-24 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DOLO DEMONSTRADO. MOTIVO TORPE NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL PROPORCIONAL. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça, por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico com outras provas produzidas, em especial a confissão extrajudicial d... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000005-06.2021.8.07.0005
APELANTE(S) WENDER ALVES DA CRUZ
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador CESAR LOYOLA
Acórdão Nº
1410642
E... |
jurisprudencia | tjdft | 00000051420098070009.txt | 00000051420098070009 | JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA | 2ª Turma Criminal | 2020-04-28 | 2020-04-16 | None | PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. JÚRI POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a valoração negativa quanto à circunstância... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000005-14.2009.8.07.0009
APELANTE(S) JEFFERSON RODRIGUES ALVES DE FREITAS
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador JOÃO TIMÓTEO
Acór... |
jurisprudencia | tjdft | 00000052020188070002.txt | 00000052020188070002 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | 3ª Turma Criminal | 2022-10-10 | 2022-09-29 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVA ACERCA DO VALOR DA RES FURTIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O furto de uma bicicleta, por agente primário, não havendo... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000005-20.2018.8.07.0002
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
APELADO(S)
DIONATHA RAFAEL MAIA VIEIRA
Relatora
Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTO... |
jurisprudencia | tjdft | 00000055520208070000.txt | 00000055520208070000 | NILSONI DE FREITAS CUSTODIO | Conselho Especial Administrativo | 2020-09-10 | 2020-09-22 | None | PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE ÓRGÃOS CORREICIONAIS. I - Se a irresignação do requerente se restringe a questões de natureza eminentemente jurisdicional, correto o arquivamento do feito... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial Administrativo
Processo N.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE
MAGISTRADO 0000005-55.2020.8.07.0000
PROCESSANTE(S) LUIS CESAR LOPES ZEREDO
PROCESSADO(S)
CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000056020228070008.txt | 00000056020228070008 | ROBERVAL CASEMIRO BELINATI | 2ª Turma Criminal | 2023-06-24 | 2023-06-15 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDSA PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. D... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000005-60.2022.8.07.0008
APELANTE(S) FAGNER RODRIGUES DA SILVA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
A... |
jurisprudencia | tjdft | 00000056320188070020.txt | 00000056320188070020 | MARIO MACHADO | 1ª Turma Criminal | 2020-05-29 | 2020-05-21 | None | PENAL. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. Autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal confirmadas pelo conjunto probatório dos autos, especificamente pela... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000005-63.2018.8.07.0020
APELANTE(S) BRUNO LACERDA COUTINHO
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador MARIO MACHADO
Acórdão Nº
125058... |
jurisprudencia | tjdft | 00000057520088070000.txt | 00000057520088070000 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | Conselho Especial | 2023-12-06 | 2023-05-30 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM EMBARGADO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VÍCIO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial
Processo N.
AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000005-75.2008.8.07.0000
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E
TCDF
AGRAVADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000058320198070002.txt | 00000058320198070002 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 3ª Turma Criminal | 2021-03-16 | 2021-02-25 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrado que o réu é contumaz na prática de delitos contr... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000005-83.2019.8.07.0002
APELANTE(S) FAGNER ROZA ESPINDOLA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI
Revis... |
jurisprudencia | tjdft | 00000062820208070004.txt | 00000062820208070004 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2021-10-09 | 2021-08-26 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA COLHIDA EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABS... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000006-28.2020.8.07.0004
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
APELADO(S)
VICENTE CAETANO LOPO
Relator
Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Acórd... |
jurisprudencia | tjdft | 00000064820228070007.txt | 00000064820228070007 | ROBERVAL CASEMIRO BELINATI | 2ª Turma Criminal | 2023-02-23 | 2023-09-02 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DOSI... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000006-48.2022.8.07.0007
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
APELANTE(S)
TIAGO RIBEIRO FERREIRA
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e ... |
jurisprudencia | tjdft | 00000065220218070017.txt | 00000065220218070017 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2023-05-29 | 2023-05-18 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTI... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000006-52.2021.8.07.0017
APELANTE(S) GABRIEL DE ARAUJO FERREIRA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS... |
jurisprudencia | tjdft | 00000065720188070017.txt | 00000065720188070017 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 3ª Turma Criminal | 2021-07-20 | 2021-08-07 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no artigo 61... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000006-57.2018.8.07.0017
APELANTE(S) FRANCISCO BARBOSA CANDIDO FILHO
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALC... |
jurisprudencia | tjdft | 00000067120198070001.txt | 00000067120198070001 | MARIA IVATÔNIA | 2ª Turma Criminal | 2020-01-07 | 2020-06-18 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE. MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIME... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000006-71.2019.8.07.0001
APELANTE(S) FRANCISCO WANDERSON DA SILVA
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relatora
Desembargadora MARIA IVATÔNIA
Revisor
... |
jurisprudencia | tjdft | 00000068220128070012.txt | 00000068220128070012 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2021-05-09 | 2021-08-26 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é suficiente, e restou devida... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000006-82.2012.8.07.0012
APELANTE(S) WELTON BARBOSA DA SILVA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Acór... |
jurisprudencia | tjdft | 00000070420168070020.txt | 00000070420168070020 | ROMEU GONZAGA NEIVA | Conselho da Magistratura | 2020-08-09 | 2020-08-25 | None | PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 1030, INCISO I, ALÍNEA ?B?, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SGUIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.300.418/SC, Tema 577,... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
4ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000007-04.2016.8.07.0020
APELANTE(S) MB ENGENHARIA SPE 040 S/A,BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. e
ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
APELADO(S)
ANNE DANIELLY GOMES DURAES
Relator
D... |
jurisprudencia | tjdft | 00000070520198070018.txt | 00000070520198070018 | JOÃO EGMONT | 2ª Turma Cível | 2023-09-29 | 2023-09-13 | None | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MÃE E FILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA GENITORA. REALIZAÇÃO DE PARTO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. AUSENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração, opostos em face de acórdão que deu p... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000007-05.2019.8.07.0018
APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL
APELADO(S)
IRANI FERNANDES DA SILVA e LUANA FERNANDES DA SILVA
Relator
Desembargador JOAO EGMONT
Acórdão Nº
1721967
EM... |
jurisprudencia | tjdft | 00000070620178070008.txt | 00000070620178070008 | ASIEL HENRIQUE DE SOUSA | 3ª Turma Criminal | 2022-03-01 | 2021-09-12 | None | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADA À PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações dos agentes públ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000007-06.2017.8.07.0008
APELANTE(S) EDIMAR PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Acórdã... |
jurisprudencia | tjdft | 00000071720198070014.txt | 00000071720198070014 | J.J. COSTA CARVALHO | 1ª Turma Criminal | 2020-10-24 | 2020-08-10 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR. NULIDADE. SUSPEIÇÃO JUIZ. PROVAS. 1. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (art. 565 do CPP), sendo certo que a suspeição é uma nulidade prevista no art. 564, I, do CPP. Se os fatos alegados pelo acusado como causadores de ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000007-17.2019.8.07.0014
AUTORIDADE(S) ODILEI GOMES LIMA
AUTORIDADE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Acórdão Nº... |
jurisprudencia | tjdft | 00000075520218070011.txt | 00000075520218070011 | SIMONE LUCINDO | 1ª Turma Criminal | 2023-07-28 | 2023-06-07 | None | APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUID... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000007-55.2021.8.07.0011
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e
HAYANNE DE JESUS TAVARES DA SILVA
APELADO(S)
HAYANNE DE JESUS TAVARES DA SILVA e MINI... |
jurisprudencia | tjdft | 00000078520178070014.txt | 00000078520178070014 | CARLOS RODRIGUES | 1ª Turma Cível | 2020-03-09 | 2020-05-08 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos defeitos previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000007-85.2017.8.07.0014
APELANTE(S) ASSPDF - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL
APELADO(S)
SAUDE SIM LTDA,MED LIFE BRASILIA e MARIA TEREZINHA
RODRIGUES
Relator
Desemb... |
jurisprudencia | tjdft | 00000081220178070001.txt | 00000081220178070001 | FÁBIO EDUARDO MARQUES | 7ª Turma Cível | 2018-03-13 | 2018-07-03 | None | APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da diale... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
7ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO 0000008-12.2017.8.07.0001
APELANTE(S) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
APELADO(S)
PEDRO COIMBRA MACHADO CIBULSKA VALENTE
Relator
Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES
Acórd... |
jurisprudencia | tjdft | 00000081220228070009.txt | 00000081220228070009 | JAIR SOARES | 2ª Turma Criminal | 2023-06-28 | 2023-06-15 | None | Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Ameaça. Insuficiência de provas. Absolvição. 1 - Se as provas - palavra da vítima e laudo pericial - não deixam dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, não é caso de se absolvê-lo. 2 - Afasta-se a excludente de ilicitude da legítima de defes... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000008-12.2022.8.07.0009
APELANTE(S) VITOR BRUNO ALVES CARDOSO
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JAIR SOARES
Revisor
Desembar... |
jurisprudencia | tjdft | 00000081820228070007.txt | 00000081820228070007 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2023-10-31 | 2023-10-19 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PELA ADESÃO E CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL SUPERVENIENTE. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1. A v... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000008-18.2022.8.07.0007
APELANTE(S) CRISTIANO ALVES DE MOURA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Rev... |
jurisprudencia | tjdft | 00000082920198070005.txt | 00000082920198070005 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2021-10-26 | 2021-10-14 | None | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHEC... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000008-29.2019.8.07.0005
APELANTE(S) GUILHERME DURAES XAVIER
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Re... |
jurisprudencia | tjdft | 00000087520188070001.txt | 00000087520188070001 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 1ª Turma Cível | 2018-12-18 | 2018-11-28 | None | EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira diri... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO 0000008-75.2018.8.07.0001
APELANTE(S) MARIA APARECIDA DE ARAUJO,DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL,GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e LENIR DE FREITAS
APELADO(S)
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE,MARIA APARE... |
jurisprudencia | tjdft | 00000090520198070008.txt | 00000090520198070008 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 3ª Turma Criminal | 2020-10-27 | 2020-10-09 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-05.2019.8.07.0008
AUTORIDADE(S) DANIEL FRANCA SILVA
AUTORIDADE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI
Ac... |
jurisprudencia | tjdft | 00000093120168070001.txt | 00000093120168070001 | LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA | 3ª Turma Cível | 2023-01-30 | 2022-09-12 | None | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRENCIA. PERCENTUAL DE REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E PROVIDOS. DESPROVIDOS O DO AUTOR. 1. Os em... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000009-31.2016.8.07.0001
APELANTE(S)
MANCHESTER GESTAO IMOBILIARIA LTDA,MARCELO LUIS
GONCALVES DA CUNHA,CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER
CONJUNTO NACIONAL BRASILIA e MONICA GONCALVES D... |
jurisprudencia | tjdft | 00000094320218070005.txt | 00000094320218070005 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2022-01-04 | 2022-03-17 | None | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPDFT E DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EX-COMPANHEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESNECESSI... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-43.2021.8.07.0005
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e
SIDNEY MIRANDA DE SOUSA
APELADO(S)
SIDNEY MIRANDA DE SOUSA e MINISTERIO PUBLICO DO DI... |
jurisprudencia | tjdft | 00000095520178070014.txt | 00000095520178070014 | GEORGE LOPES | 1ª Turma Criminal | 2020-03-13 | 2020-05-03 | None | PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir por infringir os artigos 155, § 4º, inciso I e IV, do Código Penal e 12, da Lei 10.826/2003,... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-55.2017.8.07.0014
APELANTE(S) LUCAS RODRIGUES DA COSTA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador GEORGE LOPES
Acórdão Nº
12358... |
jurisprudencia | tjdft | 00000098520228070012.txt | 00000098520228070012 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2023-01-06 | 2023-05-18 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. PROVA ORAL. TESTEMUNHA PRESENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000009-85.2022.8.07.0012
APELANTE(S) LUIZ FERNANDO CANDIDO BATISTA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVED... |
jurisprudencia | tjdft | 00000100320228070002.txt | 00000100320228070002 | JANSEN FIALHO DE ALMEIDA | 3ª Turma Criminal | 2023-12-05 | 2023-04-05 | None | PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. PATAMAR MÍNIMO. 1. O critério para aferição da fração redutora do delito tentado é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios ocorreu em estágio avançado no caso concreto, é ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000010-03.2022.8.07.0002
APELANTE(S) WERLEN DO PRADO DE AQUINO
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Rev... |
jurisprudencia | tjdft | 00000107720208070000.txt | 00000107720208070000 | CARMELITA BRASIL | Conselho Especial Administrativo | 2020-11-09 | 2020-01-09 | None | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMUNIDADE. ART. 40, § 21, DA CF. EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 630.137/RS. PODER DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. Reconhecida, pelo c. STF, no RE nº 630.137, repercussão geral acerca da eficácia da n... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial Administrativo
Processo N.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0000010-77.2020.8.07.0000
REQUERENTE(S) RENI MARTINS PACHECO
REQUERIDO(S)
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Relatora
Desembarga... |
jurisprudencia | tjdft | 00000108320168070011.txt | 00000108320168070011 | LEILA ARLANCH | 7ª Turma Cível | 2019-10-17 | 2019-02-10 | None | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO INAPROPRIADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não local... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
7ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000010-83.2016.8.07.0011
APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA
APELADO(S)
DROGARIA PANORAMICA LTDA - ME,JANE KLEY DE SOUSA BRITO e
VOLNEI DIAS CARDOSO
Relatora
Desembargadora LEILA ARLANCH
Acórd... |
jurisprudencia | tjdft | 00000109120228070005.txt | 00000109120228070005 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2022-07-11 | 2022-10-20 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE UM SEXTO DA PENA BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aumento da pena-base ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000010-91.2022.8.07.0005
APELANTE(S) SERGIO MENDES DE OLIVEIRA MONTEIRO
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ROBSON BARBOSA DE A... |
jurisprudencia | tjdft | 00000109820168070006.txt | 00000109820168070006 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 3ª Turma Criminal | 2020-04-24 | 2020-02-04 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE NO FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000010-98.2016.8.07.0006
APELANTE(S) RAFAEL FERNANDES DE PAIVA CHAVES e IVANILDO GONCALVES DOS
SANTOS
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Des... |
jurisprudencia | tjdft | 00000110420168070000.txt | 00000110420168070000 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2020-07-21 | 2020-09-07 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições legais atinentes ao acordo de não persecução penal (artigo 28-A no CPP) são normas de natu... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000011-04.2016.8.07.0000
APELANTE(S) MARCOS CASTRO DO NASCIMENTO
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTO... |
jurisprudencia | tjdft | 00000113120228070020.txt | 00000113120228070020 | JAIR SOARES | 2ª Turma Criminal | 2023-07-02 | 2023-01-26 | None | Furto qualificado pela fraude. Provas. Desclassificação. Furto simples. Individualização da pena. Conduta social. Confissão espontânea. Multirreincidência. Fração. 1 - Se as provas demonstram que o réu subtraiu aparelho celular mediante fraude - depois de fazer vários pedidos sequenciais de lanches que não pretendia c... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000011-31.2022.8.07.0020
APELANTE(S) WARLEY DA COSTA FREIRE
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JAIR SOARES
Revisor
Desembargad... |
jurisprudencia | tjdft | 00000113320188070000.txt | 00000113320188070000 | CARLOS PIRES SOARES NETO | 1ª Turma Criminal | 2018-05-02 | 2018-01-25 | None | HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO FATO OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NEGATIVAS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM SE TRATANDO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo fundame... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0000011-33.2018.8.07.0000
IMPETRANTE(S) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL e IGOR MARQUES DE
SOUZA
AUTORIDADE(S) JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA
Relator
Desemba... |
jurisprudencia | tjdft | 00000114120208070007.txt | 00000114120208070007 | JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2023-11-27 | 2023-11-16 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA ENFRENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade ou, ainda, par... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000011-41.2020.8.07.0007
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
APELANTE(S)
ARTUR DOS SANTOS ALMEIDA
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FED... |
jurisprudencia | tjdft | 00000117320188070019.txt | 00000117320188070019 | ROBERVAL CASEMIRO BELINATI | 2ª Turma Criminal | 2020-03-30 | 2020-12-03 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ME... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000011-73.2018.8.07.0019
APELANTE(S) VAGNER AUGUSTO DE LAURA
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Acó... |
jurisprudencia | tjdft | 00000117620188070018.txt | 00000117620188070018 | DIAULAS COSTA RIBEIRO | 8ª Turma Cível | 2018-09-08 | 2018-01-08 | None | REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 196 e 198 DA CF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE ÓBITO. 1. A demora para promover a realização do procedimento cirúrgico configura omissão abusiva e ilegal do Poder Público, pois viola o disposto no art. 196 d... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
8ª Turma Cível
Processo N.
REEXAME NECESSÁRIO 0000011-76.2018.8.07.0018
JUÍZO RECORRENTE(S) A. C. S. R. e LEIDIANE SURIANO RODRIGUES MEDEIROS
RECORRIDO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
Acórdão Nº
111... |
jurisprudencia | tjdft | 00000124420168070014.txt | 00000124420168070014 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2023-01-06 | 2023-05-18 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA E COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOSI... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000012-44.2016.8.07.0014
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
APELANTE(S)
WESLEY PERES MARQUES
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL... |
jurisprudencia | tjdft | 00000127220198070003.txt | 00000127220198070003 | CRUZ MACEDO | 1ª Turma Criminal | 2020-09-29 | 2020-09-17 | None | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM FACE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. 1. Efetivamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo imputado ao réu, ante o conjunto fá... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000012-72.2019.8.07.0003
APELANTE(S) ITALO NORTON PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador CRUZ MACEDO
Revisor
Dese... |
jurisprudencia | tjdft | 00000127420218070012.txt | 00000127420218070012 | CESAR LOYOLA | 1ª Turma Criminal | 2023-03-16 | 2023-01-03 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu cont... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000012-74.2021.8.07.0012
APELANTE(S) ELIAS OLEGARIO DOS SANTOS BARBOZA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador CESAR LOYOLA
Acórdão... |
jurisprudencia | tjdft | 00000129620208070016.txt | 00000129620208070016 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2022-09-16 | 2022-09-15 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Obedece à presunção de inocência, como regra probatória, prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000012-96.2020.8.07.0016
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
APELADO(S)
ATICO FREIRE LANDGRAF
Relator
Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Reviso... |
jurisprudencia | tjdft | 00000129720188070006.txt | 00000129720188070006 | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2020-05-08 | 2020-07-23 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR EVIDENCIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNID... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000012-97.2018.8.07.0006
APELANTE(S) PATRICK AIRTON DE LIMA RIBEIRO
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SA... |
jurisprudencia | tjdft | 00000134320228070006.txt | 00000134320228070006 | CESAR LOYOLA | 1ª Turma Criminal | 2022-11-30 | 2022-10-11 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. 1. Apelação na qual a Defesa postula seja afastada a incidência das majorantes previst... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000013-43.2022.8.07.0006
APELANTE(S) AELTON DE CARVALHO PORTO
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador CESAR LOYOLA
Acórdão Nº
16386... |
jurisprudencia | tjdft | 00000135220088070000.txt | 00000135220088070000 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | Conselho Especial | 2020-11-20 | 2020-10-11 | None | AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 792. LEI DISTRITALN. 3.624/2005. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA DE TESES. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento do RE 729.107, o Supremo Tr... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial
Processo N.
AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000013-52.2008.8.07.0000
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E
TCDF
AGRAVADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000141920178070001.txt | 00000141920178070001 | GISLENE PINHEIRO | 7ª Turma Cível | 2018-02-26 | 2018-02-21 | None | DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO PARA EVITAR AGRAVAMENTO SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO. EXCEÇÃO LEGAL. LEIN° 9.656/1998, ART. 35-C. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE COMPLEMENTAR ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
7ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO 0000014-19.2017.8.07.0001
APELANTE(S) SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A
APELADO(S)
B. G. A. A. REPRESENTADO POR ANA BEATRIZ ASSUNÇÃO RODRIGO
Relatora
Desembargadora GISLENE PINHEIRO
Acórdão Nº
... |
jurisprudencia | tjdft | 00000142120198070010.txt | 00000142120198070010 | JANSEN FIALHO DE ALMEIDA | 3ª Turma Criminal | 2023-03-13 | 2023-02-03 | None | PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000014-21.2019.8.07.0010
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACIPLAC
APELANTE(S)
JANILSON ABREU MADEIRA
REPRESENTANTE
LEGAL(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDE... |
jurisprudencia | tjdft | 00000142320218070019.txt | 00000142320218070019 | JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS | 2ª Turma Criminal | 2023-11-22 | 2023-10-31 | None | DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O bem jurídico tutelado, no crime de ameaça, é a tranquilidade psíquica da vítima. Na espécie, é possível perceber que a atitud... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000014-23.2021.8.07.0019
APELANTE(S) KAISSAR HANNA EL HELOU JUNIOR
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SA... |
jurisprudencia | tjdft | 00000143720088070000.txt | 00000143720088070000 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | Conselho Especial | 2021-11-03 | 2021-02-23 | None | Direito Processual Civil. Agravo Interno Cível. Execução ajuizada pelo SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal. Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. IPCA-E. Art. 1º-F da Lein. 9.494/97, co... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial
Processo N.
AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000014-37.2008.8.07.0000
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E
TCDF
AGRAVADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000144820198070001.txt | 00000144820198070001 | JAIR SOARES | 2ª Turma Criminal | 2021-09-07 | 2021-01-07 | None | Tráfico de drogas. Prova. Depoimento de policiais. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Litispendência. Competência territorial. Exceção de incompetência. Preclusão. Prorrogação. 1 - Ajuizada ação anteriormente, envolvendo os mesmos fatos, o mesmo réu e a mesma pretensão, extingue-se, sem resoluçã... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000014-48.2019.8.07.0001
APELANTE(S) YAGO FERNANDES DA SILVA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JAIR SOARES
Revisor
Desembarga... |
jurisprudencia | tjdft | 00000149120198070019.txt | 00000149120198070019 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 3ª Turma Criminal | 2020-04-26 | 2020-02-04 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ÚNICO. BIS IN IDEM RECONHECIDO. REC... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000014-91.2019.8.07.0019
APELANTE(S) FRANCISCO MARQUES DE SOUSA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI
... |
jurisprudencia | tjdft | 00000150420178070001.txt | 00000150420178070001 | ANGELO PASSARELI | 5ª Turma Cível | 2017-09-10 | 2017-04-10 | None | CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DECRETO DISTRITAL Nº 37.940/2016. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame atento do Decreto Distritaln. 37.940/2016, por meio do qual o Governador d... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
5ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0000015-04.2017.8.07.0001
APELANTE(S) RAPHAEL SEBBA DAHER FLEURY CURADO,LEANDRO FREITAS COUTO
e GRAHAL BENATTI
APELADO(S)
RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG,PROCURADORIA GERAL DO
DIS... |
jurisprudencia | tjdft | 00000150920148070001.txt | 00000150920148070001 | ESDRAS NEVES | 1ª Turma Criminal | 2023-06-24 | 2023-06-15 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUES FURTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação, especialmente à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser man... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000015-09.2014.8.07.0001
APELANTE(S) FRANCISCO REGIS PINHO DE SENA JUNIOR
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ESDRAS NEVES
Revi... |
jurisprudencia | tjdft | 00000151020228070007.txt | 00000151020228070007 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2022-10-13 | 2022-06-10 | None | Direito Penal. Apelação Criminal defensiva. Crimes de receptação e de embriaguez ao volante (concurso material). Pretensão defensiva de aplicação do princípio da insignificância apenas quanto ao crime de receptação. Improcedência. Tipicidade material da conduta delitiva presente. Valor do bem receptado (telefone celula... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000015-10.2022.8.07.0007
APELANTE(S) ALESSANDRO PEREIRA DE FREITAS
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚN... |
jurisprudencia | tjdft | 00000151520198070007.txt | 00000151520198070007 | JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA | 2ª Turma Criminal | 2021-01-30 | 2021-01-21 | None | PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFIC... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000015-15.2019.8.07.0007
RECORRENTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
e JOAO MIRANDA DOS SANTOS
RECORRIDO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERA... |
jurisprudencia | tjdft | 00000152220088070000.txt | 00000152220088070000 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | Conselho Especial | 2022-08-16 | 2022-07-26 | None | AGRAVO INTERNO. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 792. LEI DISTRITALN. 3.624/2005. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA DE TESES. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento do RE 729.107, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguin... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
Conselho Especial
Processo N.
AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000015-22.2008.8.07.0000
AGRAVANTE(S) SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E
TCDF
AGRAVADO(S)
DISTRITO FEDERAL
Relator
Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR... |
jurisprudencia | tjdft | 00000156720188070001.txt | 00000156720188070001 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2021-05-31 | 2021-05-20 | None | DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. ATRIBUIÇÃO DE NOT... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000015-67.2018.8.07.0001
APELANTE(S) FRANK OLIVEIRA GARCIA e ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador... |
jurisprudencia | tjdft | 00000161820198070001.txt | 00000161820198070001 | JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA | 2ª Turma Criminal | 2019-11-25 | 2019-11-14 | None | PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 1.343/2006. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A própria lei de regência da matéria (art. 28, § 2º da lei nº 11.343/06) fixa crit... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000016-18.2019.8.07.0001
APELANTE(S) KAIO RYAN DA SILVA COSTA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JOÃO TIMÓTEO
Acórdão Nº
12173... |
jurisprudencia | tjdft | 00000163520218070005.txt | 00000163520218070005 | JANSEN FIALHO DE ALMEIDA | 3ª Turma Criminal | 2022-02-12 | 2022-11-17 | None | PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vi... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000016-35.2021.8.07.0005
APELANTE(S) ALEX ALVES DE SOUSA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Acórdão N... |
jurisprudencia | tjdft | 00000170320198070001.txt | 00000170320198070001 | GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA | 1ª Turma Criminal | 2021-09-23 | 2021-09-09 | None | E M ENT A PENAL. PROCESSO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DUPLO RECURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DA PENA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRA A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNICAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.O código penal, ao tratar das circunstâncias atenuantes da pena, ao cu... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000017-03.2019.8.07.0001
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e
RICARDO RODRIGUES SOUZA LOPES
APELADO(S)
RICARDO RODRIGUES SOUZA LOPES e MINISTERIO P... |
jurisprudencia | tjdft | 00000170820168070001.txt | 00000170820168070001 | ROMULO DE ARAUJO MENDES | 1ª Turma Cível | 2023-04-28 | 2023-04-19 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADO. VÍCIOS APONTADOS. RECURSOS CONHECIDOS. GRATUIDADE DEFERIDA. MÉRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA REALIZADA. CONTRADIÇÃO. AFASTADA. REEXAME DA MATÉR... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000017-08.2016.8.07.0001
APELANTE(S) ISMAEL DINIZ FERNANDES
APELADO(S)
ROLLAND HANZEL SILVA e ARMINDA DOMINGUES DOS PASSOS
Relator
Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES
Acórdão Nº
1603407... |
jurisprudencia | tjdft | 00000173319928070006.txt | 00000173319928070006 | LEILA ARLANCH | 7ª Turma Cível | 2021-02-08 | 2021-07-21 | None | PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 CPC. DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU INFRUTÍFERAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Rural proposta em 08/06/1992, suspensa em 19/19/2016, cujo lapso p... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
7ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000017-33.1992.8.07.0006
APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA
APELADO(S)
ADEMAR RODRIGUES DA SILVA,DIONISIO LORENZONI e GERALCI
OLIMPIO ZENI
Relatora
Desembargadora LEILA ARLANCH
Acórdão Nº
135... |
jurisprudencia | tjdft | 00000178320188070018.txt | 00000178320188070018 | FÁTIMA RAFAEL | 3ª Turma Cível | 2022-07-25 | 2022-06-23 | None | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contr... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000017-83.2018.8.07.0018
APELANTE(S)
LEONIDIA BRAGA MEIRELES,MARIA FERREIRA DE SOUZA DE
ARAUJO MEIRELES,ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA
SOARES,JOSE FERREIRA DE SOUZA,ESTELA MARES DE M... |
jurisprudencia | tjdft | 00000188020228070001.txt | 00000188020228070001 | SANDOVAL OLIVEIRA | 3ª Turma Criminal | 2023-04-25 | 2023-04-13 | None | APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FAS... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000018-80.2022.8.07.0001
APELANTE(S) RICHARDSON BASTOS DOS SANTOS
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA
Revisor... |
jurisprudencia | tjdft | 00000189620178070020.txt | 00000189620178070020 | MARIO MACHADO | 1ª Turma Criminal | 2020-11-27 | 2020-11-19 | None | PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IM... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000018-96.2017.8.07.0020
APELANTE(S) RAIMUNDO DA SILVA PEREIRA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e
MINISTÉ... |
jurisprudencia | tjdft | 00000191820168070020.txt | 00000191820168070020 | CARMELITA BRASIL | 2ª Turma Cível | 2019-11-18 | 2019-10-30 | None | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Comprovado o atraso na entrega da obra,... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000019-18.2016.8.07.0020
APELANTE(S) IGOR DA COSTA DE OLIVEIRA,WANDERVANIA SOARES DE OLIVEIRA e
TP INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
APELADO(S)
IGOR DA COSTA DE OLIVEIRA,TP INCORPORACAO IMOBI... |
jurisprudencia | tjdft | 00000192020228070016.txt | 00000192020228070016 | ESDRAS NEVES | 1ª Turma Criminal | 2023-06-23 | 2023-06-15 | None | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. Os embargos declaratórios não se pres... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000019-20.2022.8.07.0016
APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
APELADO(S)
ITAMAR DE JESUS SILVA
Relator
Desembargador ESDRAS NEVES
Acórdão Nº
1694169
... |
jurisprudencia | tjdft | 00000193720198070012.txt | 00000193720198070012 | GEORGE LOPES | 1ª Turma Criminal | 2020-09-06 | 2020-04-16 | None | PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NO TOCANTE À PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir au... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000019-37.2019.8.07.0012
APELANTE(S) DIEGO ALVES DE SOUSA
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador GEORGE LOPES
Acórdão Nº
1243213
E... |
jurisprudencia | tjdft | 00000194620198070009.txt | 00000194620198070009 | J.J. COSTA CARVALHO | 1ª Turma Criminal | 2022-10-17 | 2022-09-29 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência vem preconizando que, em del... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
1ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000019-46.2019.8.07.0009
APELANTE(S) GLEDSON DE JESUS DA COSTA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Acórdão... |
jurisprudencia | tjdft | 00000196520228070001.txt | 00000196520228070001 | Robson Teixeira de Freitas | 8ª Turma Cível | 2022-08-25 | 2022-09-08 | None | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES.... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
8ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000019-65.2022.8.07.0001
APELANTE(S)
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
REPRESENTANTE LEGAL(S) DANIEL DE SOUZA LIMA MENDES
APELADO(S)
PAULO RODRIGUES MENDES
Relator
Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE... |
jurisprudencia | tjdft | 00000197020198070001.txt | 00000197020198070001 | JESUINO RISSATO | 3ª Turma Criminal | 2020-10-03 | 2020-02-27 | None | PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000019-70.2019.8.07.0001
APELANTE(S) MARCOS BATISTA OLIVEIRA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador JESUINO RISSATO
Acórdão Nº
123... |
jurisprudencia | tjdft | 00000198720218070005.txt | 00000198720218070005 | ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO | 2ª Turma Criminal | 2022-04-19 | 2022-03-31 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. PROVA ORAL. GRAVAÇÕES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REAL TEMOR DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000019-87.2021.8.07.0005
APELANTE(S) GILBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
A... |
jurisprudencia | tjdft | 00000201620198070014.txt | 00000201620198070014 | DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI | 3ª Turma Criminal | 2020-08-04 | 2020-03-19 | None | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APRENSÃO DE OBJETOS DO RÉU. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE BENS ALHEIOS À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MOLESTAMENTO AO MORADOR NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. COAUTO... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000020-16.2019.8.07.0014
APELANTE(S) BRUNO FERREIRA CONFORTE
APELADO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI
Acó... |
jurisprudencia | tjdft | 00000202320178070002.txt | 00000202320178070002 | MARIO-ZAM BELMIRO | 8ª Turma Cível | 2019-09-13 | 2019-08-28 | None | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Limitando-se o credor a pedir o pagamento de título extrajudicial, e inexistindo pedido de conversão d... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
8ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO CÍVEL 0000020-23.2017.8.07.0002
APELANTE(S) BANCO BRADESCO SA
APELADO(S)
CENTRO NORTE COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUIDORA DE CARNES
LTDA - ME,DP - CURADORIA ESPECIAL,CLECIANO RIBEIRO LELES,DP -
C... |
jurisprudencia | tjdft | 00000202620178070001.txt | 00000202620178070001 | GISLENE PINHEIRO | 7ª Turma Cível | 2017-06-10 | 2017-04-10 | None | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. LEIN° 9.656/1998, ART. 35-C. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE FORMA ESTIMATIVA. EX... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
7ª Turma Cível
Processo N.
APELAÇÃO 0000020-26.2017.8.07.0001
APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A
APELADO(S)
BEATRIZ FERNANDES DE OLIVEIRA
Relatora
Desembargadora GISLENE PINHEIRO
Acórdão Nº
1051475
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CON... |
jurisprudencia | tjdft | 00000203520188070019.txt | 00000203520188070019 | WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR | 3ª Turma Criminal | 2024-10-02 | 2024-01-02 | None | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CORROBORADO PELA PROVA ORAL E PELA CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CARTOR... | Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
APELAÇÃO CRIMINAL 0000020-35.2018.8.07.0019
APELANTE(S) CICERO SEBASTIAO DA SILVA
APELADO(S)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e
ROMILDO JUNEO TEIXEIRA SILVA
Relator
Desembargad... |
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